Termos e Condições

4.1 Execução da Obra

Executar a obra de acordo com as boas práticas, dentro dos prazos acordados com o CLIENTE e de acordo com as características do serviço contratado pelo CLIENTE, que pode ser visível na plataforma. Em caso de incumprimento do serviço e/ou prazos acordados, a Plataforma reserva-se o direito de não efetuar o pagamento ao pintor na sua totalidade

4.2 Qualidade e Faturação

O pintor deve:

• Garantir a qualidade do serviço prestado e a correta aplicação dos materiais utilizados
• Emitir a fatura correspondente ao seu trabalho (mão de obra), de acordo com o orçamento acordado e visível na plataforma. Todos os valores apresentados na plataforma incluem IVA à taxa legal em vigor
• Assumir total responsabilidade por eventuais problemas na execução da obra, incluindo defeitos ou atrasos na entrega

4.3 Atuação Independente

O PINTOR atua de forma independente, não sendo funcionário nem subcontratado da plataforma. Qualquer acontecimento na obra é responsabilidade do PINTOR.

• Os PINTOR(ES) registados na plataforma atuam como prestadores de serviços independentes.
• Não existe qualquer relação laboral, societária ou de subordinação entre os PINTOR(ES) e a PLATFORMA.
• Cada PINTOR é integralmente responsável pela qualidade, execução, cumprimento legal e segurança dos serviços que presta, bem como pela veracidade das informações fornecidas ao CLIENTE.

4.4 Serviços Extra

O PINTOR responsabiliza-se a notificar a plataforma sobre quaisquer serviços extra acordados com o cliente. Estes serviços serão pagos e processados pela plataforma. A Plataforma reserva o direito de cobrar uma comissão sobre estes extras, que será visível pelo PINTOR online.

4.5 Regras de Boa Conduta

O pintor responsabiliza-se a respeitar as regras de boa conduta da plataforma. Em caso de incumprimento, a Plataforma reserva-se o direito de bloquear o acesso do PINTOR

• Pontualidade - Respeitar sempre o horário combinado com o cliente.
• Compromisso realista - Só dar prazos de entrega que consiga cumprir.
• Cumprimento da data - Entregar a obra na data acordada.
• Gestão de extras - Qualquer extra deve ser adicionado na plataforma e só avançar após aprovação do cliente.
• Alterações de prazo - Caso exista alguma alteração à data de entrega, avisar o cliente com pelo menos 24h de antecedência.
• Atrasos em visitas - Se não conseguir chegar a horas, avise o cliente o mais cedo possível para manter a confiança.
• Limpeza - Deixe sempre a obra limpa e organizada ao terminar.
• Conduta profissional - Não fumar dentro da obra. Deixar o espaço limpo em todos os momentos.

8.1 Reclamações sobre Qualidade

Qualquer reclamação relativa à qualidade do serviço prestado deve ser dirigida diretamente ao PINTOR responsável pela execução da obra

8.2 Limitações de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por

• Danos, perdas ou prejuízos resultantes da execução da relação contratual entre CLIENTE e PINTOR
• Condutas ilícitas, criminais, negligentes ou dolosas praticasas pelos PINTOR(ES) antes, durante ou após a execução da obra e prestação dos serviços
• Atrasos, incumprimentos ou falhas na execução do trabalho contratado.
• Qualquer reclamação, litígio ou divergência entre CLIENTE e PINTOR.
• Problemas de condensação, humidade, infiltrações, fissuras estruturais ou quaisquer outros problemas pré-existentes no imóvel que possam afetar o resultado da pintura
• Problemas de qualidade do serviço prestado pelo PINTOR
• Problemas de prazos acordados entre o CLIENTE e o PINTOR
• Problemas de materiais utilizados pelo PINTOR
• Problemas de segurança na obra

8.3 Escolha do PINTOR

O CLIENTE reconhece que a Plataforma não assume qualquer responsabilidade pela escolha do PINTOR, sendo a responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

9.1 Procedimento de reclamação

• O CLIENTE compromete-se a apresentar fotografias, vídeos ou outros elementos de prova que permitam avaliar os alegados defeitos do serviço contratado. Na ausência de tais elementos, a PLATAFORMA reserva-se o direito de considerar a reclamação como não validada e o serviço como concluído.
• Quando os defeitos identificados sejam exclusivamente de natureza não estrutural e corrigíveis, o CLIENTE aceita que a solução prioritária será a correção do serviço.
• O CLIENTE reconhece e aceita que o reembolso total ou parcial apenas será aplicável quando: (i) os defeitos sejam graves ou estruturais, (ii) a correção seja impossível ou desproporcionada, (iii) a correção imponha inconveniente excessivo. Sempre que aplicável, a redução proporcional do preço (reembolso parcial) poderá ser efetuada mediante a dispensa parcial ou total do pagamento da tranche final, quando esta não tenha sido liquidada.
• Quando os defeitos identificados forem provenientes de situações não imputáveis ao PINTOR, a obra é considerada concluída, sem responsabilidade da PLATAFORMA ou do PINTOR.
• A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediária na relação entre o CLIENTE e o PINTOR, e cumpre a sua obrigação legal ao disponibilizar uma solução adequada, nomeadamente a correção do serviço. Apenas nos casos previstos nesta cláusula poderá ser considerado um reembolso.
• Caso seja determinada a necessidade de correção, o CLIENTE compromete-se a permitir o acesso ao imóvel para execução dos trabalhos por um PINTOR qualificado da plataforma. A recusa injustificada do utilizador em permitir a correção poderá implicar o encerramento do processo e a conclusão do serviço.

9.2 Responsabilidades do PINTOR em caso de Reclamação

• Em caso de redução proporcional do preço, reembolso total ou parcial, ou qualquer compensação atribuída ao utilizador por motivo imputável ao pintor, o montante correspondente será deduzido, na mesma proporção, do valor a pagar ao pintor pela obra em causa, aceitando este expressamente tal dedução como forma de imputação de responsabilidade.
• Caso o PINTOR se recuse, sem motivo válido, proceder à correção ou conclusão dos trabalhos necessários para reparar defeitos imputáveis à sua atuação, considera-se que não cumpriu a sua obrigação contratual, podendo a PLATAFORMA reter a totalidade do valor a receber ou compensação financeira associada à obra, sem que tal gere direito a qualquer indemnização por parte do pintor.

10.1. Defeitos Não Estruturais (Corrigíveis)

Consideram-se defeitos não estruturais todas as imperfeições de natureza exclusivamente estética, facilmente corrigíveis e que não provocam qualquer dano material no imóvel. Incluem-se, designadamente, mas sem limitação:

• marcas de rolo ou pincel;
• falhas de cobertura;
• pequenos escorrimentos ou manchas;
• irregularidades de acabamento;
• necessidade de pequenos retoques após secagem;
• pequenas projeções de tinta removíveis por limpeza simples;
• ligeiras imperfeições de lixamento;
• linhas irregulares entre paredes, tetos ou rodapés.

10.2. Defeitos Graves (Danosos ou Não Corrigíveis)

Consideram-se defeitos graves os danos materiais permanentes, estruturais ou que exijam intervenção de profissionais externos à área da pintura. Incluem-se, designadamente:

• danos em portas, rodapés ou elementos de madeira que exijam carpintaria;
• móveis permanentemente danificados por tinta não removível;
• tinta entornada e seca em tecidos, carpetes ou superfícies porosas;
• vidros ou superfícies riscadas por abrasão;
• azulejos danificados por erro técnico;
• danos em equipamentos elétricos, tomadas ou interruptores;
• deslocação, quebra ou deterioração de elementos fixos (candeeiros, cortineiros, suportes, etc.);
• qualquer dano que exija a contratação de profissionais externos.

10.3. Situações Não Imputáveis ao Pintor

Não são considerados defeitos de execução e não geram direito a correção, redução de preço ou reembolso:

• humidade pré-existente que cause bolhas ou descasque após pintura;
• infiltrações ou problemas estruturais do imóvel;
• salitre, microfissuras ou degradação natural das paredes;
• diferenças de desempenho ou cobertura resultantes de tinta fornecida pelo cliente;
• alterações posteriores à obra não relacionadas com a atuação do pintor.